Lei nº 15.109/2025: Advogado não precisa mais adiantar custas na cobrança de honorários

Como era a lei antes?

Antes da Lei nº 15.109/2025, os advogados que ingressavam com ações para cobrar seus próprios honorários — seja por meio de ação de cobrança, execução ou cumprimento de sentença — precisavam adiantar as custas processuais, como qualquer outra parte autora do processo.

Na prática, isso significava que, mesmo sendo credor, o advogado tinha que arcar com taxas judiciais logo no início do processo, o que gerava um custo adicional e, muitas vezes, desestimulava a cobrança de valores devidos, especialmente em causas menores ou quando o devedor já demonstrava resistência.

Como é a lei agora?

A Lei nº 15.109/2025 alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, incluindo um novo § 3º que trata especificamente da cobrança de honorários advocatícios.

Com a nova redação, fica estabelecido que:

O advogado está dispensado de adiantar as custas processuais em ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença referentes a seus próprios honorários;
O pagamento das custas ficará a cargo do réu ou executado, ao final do processo, caso fique demonstrado que ele deu causa à ação.

“Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.”

Quais são os impactos da mudança?

Facilidade no acesso à Justiça pelo próprio advogado: O profissional não precisa mais investir dinheiro próprio para cobrar o que lhe é devido.
Estímulo à cobrança de honorários não pagos: A nova regra facilita a movimentação de ações contra clientes inadimplentes, especialmente em valores menores.
Redução do risco financeiro para o advogado: Em vez de arcar com as custas logo no início, o pagamento fica condicionado ao êxito e à responsabilidade do réu.
Maior responsabilização do devedor: Quem deu causa ao processo — e não o credor — é quem arca com os custos, reforçando o princípio da causalidade.

A lei é realmente positiva ou não?

Sim. A mudança é clara, objetiva e justa com os advogados. Ela reconhece que o profissional, ao cobrar seus próprios honorários, está buscando um direito já reconhecido em contrato, sentença ou decisão judicial.

Além disso, a lei desonera a parte mais vulnerável da cobrança: o credor. Isso torna o sistema mais equilibrado, evita desistências por falta de recursos e reforça a dignidade da profissão.

A lei "choveu no molhado"?

Não. Apesar de já existirem decisões que dispensavam o adiantamento em alguns casos, não havia uma previsão legal expressa no Código de Processo Civil. Agora, a regra está clara e vale para todos os tribunais do país.

A norma preenche uma lacuna que afetava diretamente o acesso à Justiça por parte dos próprios advogados, e por isso representa um avanço concreto.

Conclusão

A Lei nº 15.109/2025 corrige uma distorção prática no sistema processual. Ao dispensar o advogado de adiantar custas para cobrar seus próprios honorários, a norma facilita o acesso à Justiça, reduz riscos e reforça a lógica de que o devedor deve arcar com os custos do processo que provocou.

Mais do que um ajuste técnico, trata-se de uma medida que valoriza a profissão e estimula a efetivação dos direitos dos advogados, sem criar privilégios, apenas corrigindo uma assimetria que existia até então.

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